TCC

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil pelo abandono afetivo direcionado à pessoa idosa, sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Estatuto do Idoso e no Código Civil, que estabelecem deveres jurídicos de cuidado, solidariedade e proteção integral, especialmente quando o indivíduo se encontra em condição de hipervulnerabilidade. Para isso, examina-se a evolução da tutela jurídica da pessoa idosa, com ênfase na dignidade humana, na afetividade como valor jurídico e na função social da família. A partir de abordagem qualitativa, método dedutivo e análise dogmática, o estudo revisita a construção doutrinária da responsabilidade civil afetiva, diferenciando dever de amar e dever jurídico de cuidado. Também se realiza pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo, buscando identificar como o Poder Judiciário tem interpretado o abandono afetivo inverso, verificando critérios utilizados para o reconhecimento — ou não — do dano moral. Os resultados indicam que, embora ainda haja resistência, parte da jurisprudência tem admitido a reparabilidade quando comprovada omissão injustificada, sofrimento psíquico e violação dos deveres constitucionais e legais de assistência. Assim, o trabalho conclui que o abandono afetivo da pessoa idosa representa forma de violência relacional que atinge direitos da personalidade e deve ser reconhecido como ilícito civil, resguardando-se a máxima eficácia da dignidade da pessoa humana