TCC

Família, quiçá a primeira relação social que estabelecemos antes mesmo do nascer. Sua particular forma de interação regada ao afeto que apoia, educa e edifica não escapa da regulamentação legal. O conceito prevalescente sobre o que se entende por família é aquele que centra sua definição no critério afetivo, em detrimento de formalismos e do vínculo puramente biológico. Família é muito mais que uma ascendência genética comum, é a base da sociedade nos dizeres constitucionais (Art. 226 da CF/88) e como tal, merece ser entendida em todos os seus termos. O vínculo que privilegia o atuar familiar em detrimento de simples questões genéticas é denominado de socioafetivo e em que pese o mais comum, não se restringe a paternidade. Há nesse cenário a valorização das pessoas que ainda que não possuam vínculos biológicos uns com os outros, atuam de forma tão especial que efetivamente assumem o posto, ao revés de alguns que funcionam como simples doador de material genético. No entanto, a valorização de uma relação social não pode e nem deve isentar das responsabilidades inerentes ao poder familiar, ao contrário, o reconhecimento do arranjo multiparental traz a expansão das consequências jurídicas. A multiparentalidade traz impactos significativos no campo jurídico das partes que vai desde a obrigação alimentar, ao direito sucessório, a disposições civis, penais e eleitorais a até mesmo questões previdenciárias. No presente estudo, pretende-se detalhar as consequências legais do reconhecimento do afeto como valor central do direito das famílias, em especial pelo estabelecimento do regime de multiparentalidade.