TCC

Este trabalho se propõe a analisar a Lei de Improbidade Administrativa e as alterações nela produzidas pela lei nº 14.230/2021, com foco nas questões polêmicas quanto ao acordo de não persecução cível. Para que os objetivos deste trabalho de conclusão de curso fossem atingidos, necessitou-se promover o estudo da lei nº 8.429/1992 sob os aspectos históricos, principiológicos e de aplicabilidade. Demonstrou-se que o acordo de não persecução cível nasceu do processo de evolução de outras legislações brasileiras que têm priorizado a autocomposição como forma de resolução de conflitos quando a parte for a Administração Pública, as quais vislumbram que a celebração de um acordo para a tutela dos interesses transindividuais não significa renúncia de direitos indisponíveis por se tratar de pactuação consensual punitiva. Ao final, foi possível identificar que a modificação no conceito de ato de improbidade administrativa pode causar, a depender do caso concreto, dificuldade na formulação de ANPC.