TCC

A implementação do juiz das garantias no Brasil, introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa uma significativa inovação no sistema de justiça penal brasileiro. Este estudo analisa a origem, fundamentos constitucionais e legais, competências, procedimentos e impactos da figura do juiz das garantias, com foco na promoção da imparcialidade e transparência processual. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. A separação das funções de investigação e julgamento, assegurando que o juiz de mérito não tenha participado da fase investigatória, visa mitigar o risco de contaminação do juízo e pré-julgamento. A introdução do juiz das garantias é apresentada como um passo essencial para alinhar o sistema penal brasileiro com os padrões internacionais de direitos humanos, fortalecendo a confiança da sociedade no processo penal e promovendo a justiça equitativa. A conclusão destaca a necessidade de superar os obstáculos e controvérsias para a efetivação desse novo modelo.