TCC

O presente trabalho tem por objetivo a análise dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei de Execução Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos à criança em fase de primeira infância que se encontra junto da mãe em cumprimento de pena privativa de liberdade dentro do sistema penitenciário brasileiro. Com enfoque na identificação dos direitos da criança cerceados em virtude da realidade vivenciada no ambiente carcerário busca-se analisar de que maneira esse cerceamento atinge diretamente seu desenvolvimento integral em flagrante violação às normativas vigentes. Metodologicamente, adota-se análises feitas a partir de pesquisas em sistemas governamentais como o SISDEPEN e relatórios do CNJ, legislações, artigos científicos, doutrinas jurídicas e referências bibliográficas da área da saúde. Constatase o cerceamento de direitos fundamentais básicos da criança que se encontra junto da mãe em cumprimento de pena privativa de liberdade dentro do sistema penitenciário brasileiro, dentre eles, saúde, alimentação adequada, dignidade e educação.