TCC

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) é uma legislação brasileira criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu anos de violência física e psicológica pelo marido e que, após uma longa batalha judicial, tornou-se um símbolo da luta contra a violência de gênero no Brasil. A lei define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial à mulher. Aborda a importância da Lei Maria da Penha no contexto da sociedade brasileira, analisando seus mecanismos legais, os avanços e os desafios na aplicação da legislação. A lei estabelece medidas de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo as formas físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, e estabelece medidas protetivas de urgência que visam garantir a segurança. Entre os mecanismos de proteção, destacam-se as medidas que permitem o afastamento do agressor, a restrição de contacto com a vítima e o apoio psicológico e social oferecido por uma rede de assistência integrada. O trabalho também discute a criação de delegações especializadas, casas de abrigo, e programas de conscientização para a prevenção da violência de gênero. No entanto, apesar dos avanços representados pela Lei Maria da Penha, aponta os desafios persistentes, como a falta de recursos para manter e expandir os serviços de apoio, as dificuldades de acesso à justiça por parte das mulheres mais vulneráveis e a necessidade de maior capacitação de agentes públicos para o atendimento humanizado.