TCC

O trabalho discutir as contratações e o cumprimento do plano de trabalho envolvendo a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Para que os objetivos do trabalho fossem atingidos, foi necessário debater o processo licitatório realizado no Brasil sob o enfoque legal, realizou-se um apanhado frente sua historicidade, apresentando conceito, princípios legais e suas modalidades, sempre embasado na lei das licitações em vigor, qual seja, lei nº. 14.133/21. Após, passou o estudo a discorrer acerca da OSC e seu papel nesse contexto, debatendo sua origem, princípios, fundamentos e diretrizes legais, fazendo menção à sua lei regente de nº. 13.019/14, posteriormente alterada pela lei nº. 13.204/15. Foi possível demonstrar os meios admissíveis de parceria entre a Administração Pública e OSCs, citando o termo de colaboração, termo de fomento, chamamento público e o acordo de cooperação. Discutiu-se as sanções impostas tanto pela lei nº. 14.133/21 quanto 13.019/14 que demonstraram ser cabível tanto a aplicação de sanções administrativas quanto judiciais em desfavor daquele que descumprir o plano de trabalho elaborado quando da contratação da parceria. Dessa maneira, o trabalho debateu-se o assunto para que, ao seu final, pudesse apresentar informações certeiras acerca das condições de intervenção contratual na gestão compartilhada da Administração Pública Municipal e Organizações Civis segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.