TCC

O objetivo deste trabalho é analisar o princípio da proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico (E-commerce), evidenciando os desafios impostos pelas novas dinâmicas digitais e a efetividade das legislações vigentes. Para tanto, utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque na evolução do direito do consumidor no Brasil, no impacto do E-commerce e nos direitos dos consumidores digitais. Os resultados indicam que, apesar de avanços como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a plataforma Consumidor.gov.br, ainda persistem dificuldades na responsabilização dos fornecedores, na fiscalização das plataformas digitais e na aplicação das normas. Conclui-se que há necessidade de aprimoramento das legislações e das práticas relacionadas ao consumo digital, bem como de maior conscientização dos consumidores, a fim de garantir maior segurança, transparência e efetividade do princípio da proteção no ambiente digital.