TCC

O presente trabalho analisa a adoção por casais homoafetivos no Brasil sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República Federativa do Brasi de 1988 (CRFB/88), destacando os desafios jurídicos, sociais e institucionais que ainda dificultam a efetivação desse direito. O estudo adota abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, examinando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o direito à adoção conjunta por casais do mesmo sexo. A análise evidencia que, embora haja avanços significativos na jurisprudência, a ausência de legislação específica e a persistência de preconceitos culturais geram insegurança jurídica e desigualdade de tratamento. Os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral devem prevalecer sobre quaisquer concepções morais ou religiosas, garantindo a todas as crianças o direito de crescer em ambiente familiar estável, afetuoso e livre de discriminação. O trabalho conclui que a consolidação desse direito exige a uniformização de critérios judiciais, políticas públicas inclusivas e capacitação dos profissionais que atuam no sistema de adoção, de modo a promover igualdade e dignidade a todas as formas de família reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.