TCC

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os princípios penais. O ANPP é uma alternativa à persecução penal tradicional, oferecendo a possibilidade de celebração de um acordo entre o Ministério Público e o investigado, com o intuito de evitar um processo criminal. O estudo inicia-se com uma revisão teórica sobre os princípios penais, que são as bases fundamentais do Direito Penal, garantindo a proteção dos direitos individuais e a justiça na aplicação da lei. Dentre esses princípios, destacam-se o princípio da legalidade, da culpabilidade, da proporcionalidade, da humanidade e da individualização da pena. Em seguida, é feita uma análise detalhada do ANPP, suas características e procedimentos. É discutido como o acordo pode ser uma alternativa eficiente para a solução de conflitos penais de menor gravidade, desafogando o sistema judicial e proporcionando celeridade processual. Contudo, é ressaltada a importância de se garantir que o ANPP não viole os princípios penais mencionados anteriormente. No desenvolvimento do trabalho, são abordadas as possíveis tensões entre o ANPP e os princípios penais, levantando-se questionamentos sobre a possibilidade de negociação de penas, a garantia da culpabilidade e a proporcionalidade das sanções acordadas. São apresentados argumentos favoráveis e contrários à compatibilidade do ANPP com tais princípios. Por fim, com base na análise realizada, são apresentadas conclusões sobre a compatibilidade do ANPP com os princípios penais. Argumenta-se que, quando bem estruturado e aplicado adequadamente, o ANPP pode ser um instrumento que respeita os princípios penais, desde que sejam estabelecidos limites claros e garantias processuais para a sua utilização. O estudo contribui para o debate acadêmico sobre o tema e destaca a importância de uma reflexão aprofundada acerca do ANPP e seus impactos nos princípios penais. Além disso, propõe recomendações para aprimorar o sistema de acordo, visando a preservação dos direitos fundamentais dos envolvidos e a garantia de um sistema de justiça mais eficiente e justo.