TCC

Nosso intuito nesse trabalho é apresentar a renúncia fiscal - com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) -, já praticada em muitos municípios brasileiros, como forma de viabilizar a preservação do patrimônio histórico e, conjuntamente, promover um desenvolvimento econômico local. Para tanto, buscamos analisar o direito à memória e à cultura e, consequentemente, do patrimônio histórico, como direito difuso. Assim, para viabilizar nossa proposta de Projeto de Lei Municipal para imóveis tombados, preservados com interesse de preservação no município de Espírito Santo do Pinhal/SP, apresentamos os conceitos de direito difuso, patrimônio histórico e cultural, tombamento e renúncia fiscal, buscamos analisá-los à luz das normativas legais. Nesse sentido, o Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Espírito Santo do Pinhal de 2010, serviu-nos como referencial básico para elaboração do Projeto de Lei e classificação dos imóveis por grau de preservação e, por conseguinte, para a definição de percentuais de desconto para pagamento do imposto. Por fim, apresentamos exemplos de municípios que fazem uso da renúncia fiscal e os pontos positivos e negativos desse instrumento administrativo para a preservação do patrimônio cultural e sua importância para a garantia de direitos fundamentais.