top of page
Escrevendo com Caneta

TCC

Material::

Área:

Título:

Descrição física:

TCC

Direito

A internação em estabelecimento educacional – finalidade pedagógica ou apenas retributiva?

24 f.

Número de chamada:

TCC/Unipinhal S276i

Idioma:

Português

Publicação:

Espírito Santo do Pinhal, SP: [s. n.], 2023

Ano:

2023

Assunto:

Autores:

Orientador:

Medidas socioeducativas ; Internação em estabelecimento educacional ; Adolescente infrator ; Ato infracional

Sbarai, Stefani Aparecida Maceira

Dianne Florence Brando Junqueira.

Resumo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos fundamentais e ressaltando a importância de seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A criação do ECA foi impulsionada pelas mudanças introduzidas na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a dignidade humana como valor central e abriu caminho para a inclusão de outros grupos sociais. Essas leis reforçam o papel protetor do Estado em relação aos cidadãos, visando garantir uma vida digna. O ECA estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, considerando a faixa etária de 12 a 18 anos. Entre essas medidas, destaca-se a internação em estabelecimento educacional, aplicada por autoridade judiciária competente. No entanto, há dúvidas sobre a finalidade dessa medida, uma vez que os estabelecimentos de internação muitas vezes carecem de recursos educativos, assemelhando-se a prisões. O objetivo desta pesquisa foi investigar se a internação em estabelecimento educacional possui um propósito pedagógico ou é exclusivamente retributiva. A pesquisa também analisou a evolução histórica da prática de internação, as teorias pedagógicas que a sustentam e os efeitos da internação na ressocialização de adolescentes infratores. Essa investigação buscou identificar lacunas e desafios na aplicação da medida socioeducativa, a fim de propor alternativas mais efetivas alinhadas aos objetivos do ECA.

Acompanhe a UniPinhal

Campus I
Av. Hélio Vergueiro Leite, s/n
Jardim Universitário
(19) 3651-9600

Biblioteca
(19) 3651-9614

Secretaria
(19) 3651-9600

SAC
0800 - 70 70 701

Compus II

Av. Antonio Costa, s/n
Jardim Universitário
Saída para Jacutinga

Hospital Veterinário
(19) 3651-9626

Sítio Experimental

Compus III

Av. Antonio Costa, s/n
Jardim Universitário

Centro Esportivo e Lazer

Fundação Pinhalense de Ensino

CNPJ: 54.228.416/0001-90

Para Mensalidades e Cursos de Extensão, aceitamos:

Cartão de Crédito | Boleto | PIX

E-MEC.png
  • White Instagram Icon

© Copyright 2025 departamento de Marketing UniPinhal / CTI

Política de Privacidade

Formas de pagamento:

Cartão de Crédito / Boleto / PIX

marca_2018.png
bottom of page