TCC

A delação premiada se consolidou no ordenamento jurídico brasileiro como um importante instrumento de combate ao crime organizado e à corrupção. Regulamentada pela Lei nº 12.850/2013, essa ferramenta permite que investigados colaborem com as autoridades em troca de benefícios legais, como a redução da pena. Este estudo busca analisar a eficácia e os desafios da delação premiada, explorando sua aplicação prática, suas implicações jurídicas e as críticas quanto à sua utilização. A pesquisa aborda a evolução histórica do instituto, suas bases legais e os principais impactos na persecução penal, com destaque para a Operação Lava Jato. São discutidos os riscos de abusos, a necessidade de corroboração das informações fornecidas pelos delatores e os limites éticos envolvidos. A análise conclui que, apesar dos benefícios da delação premiada para o avanço das investigações criminais, sua aplicação deve ser rigorosamente fiscalizada para evitar arbitrariedades e garantir que o instituto respeite os princípios fundamentais do Direito Penal e do Processo Penal.