TCC

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a validade da exigência de confissão no acordo de não persecução penal (ANPP), à luz da Lei 13.964/19 e da Constituição Federal, verificando se a obrigatoriedade de confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo está em consonância com os princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. Além disso, a pesquisa examina os efeitos dessa confissão nos casos em que o acordo não é homologado ou é rescindido, investigando o impacto sobre a imparcialidade judicial e os direitos do investigado. O trabalho fundamenta-se em análise doutrinária e jurisprudencial para compreender a aplicação prática do instituto, considerando os benefícios processuais e sociais do ANPP em contraste com possíveis retrocessos jurídicos. Por fim, sugere alternativas para mitigar os conflitos entre a eficiência do sistema penal e a proteção dos direitos fundamentais.